INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 80/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que, para fins de determinação do lucro real (IRPJ) e resultado do exercício (CSLL), somente as importâncias aplicadas nas atividades de exploração de jazidas de petróleo e de...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre o valor do principal do crédito gerado para o contribuinte decorrente de recálculo do...
A Receita Federal reiterou o entendimento (Solução de Consulta COSIT nº 86/2020) de que, para fins de tributação do Imposto Sobre a Renda, a pessoa física que exerça atividade habitual de compra e venda de imóveis é equiparada a pessoa jurídica, independente de...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que os valores referentes a corresponsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas, e indenizações efetivamente...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 60/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais desde que o alienante, no prazo de 180...
A 3ª Turma do STJ firmou entendimento de que a regra segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 90/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que é a operação de desbobinamento e corte de papel, para simplesmente reduzi-lo de tamanho (comprimento e/ou largura), sem alterar a gramatura, qualificação intrínseca e...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, que...
A Solução de Consulta COSIT nº 50/2020 trouxe o entendimento da Receita Federal no sentido de que, por falta de previsão legal, o ITD pago na transmissão por herança não pode ser incluído no custo de aquisição de ações em bolsa de valores. Ademais, ocorrendo...