INFORMATIVOS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.775/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível a realização de faturamento e de entrega a estabelecimento diverso da mesma empresa, desde que ambos estejam localizados...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30/2021, esclareceu que os pagamentos vinculados às atividades e procedimentos indispensáveis ao registro e manutenção, no exterior, de marcas, patentes e cultivares terão redução a zero da alíquota do...
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.020/2021, esclareceu que, na operação em que houver a emissão regular de Nota Fiscal Eletrônica complementar (NF-e complementar) por parte do fornecedor/remente, o adquirente/destinatário...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que a compensação cruzada entre débitos previdenciários e créditos dos demais tributos administrados pela RFB deve observar as restrições...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que, a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações não resulta em resgate das referidas cotas e deve seguir...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99/2021, publicada no dia 24 de junho de 2021, esclareceu que na conversão do investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais (investimento de portfólio), especificamente ações negociadas na...
A Receita Federal, por meio de três Soluções de Consulta, publicadas no dia 21 de junho de 2021, esclareceu que a classificação fiscal das seguintes mercadorias:- As pinças bipolares próprias para utilização em procedimentos cirúrgicos (tais como microcirurgias,...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que incide ISS sobre os serviços oferecidos por empresa que desenvolveu uma plataforma digital de...