INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo firmou o entendimento de que não se configuram exportados os "serviços de apoio técnico, administrativo,...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.895/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, sob a ótica do ICMS, em regra, a saída de mercadorias do estabelecimento, independente do motivo (“a qualquer título”), está...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.989/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, enquanto não proferida a decisão final dos embargos de declaração opostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 145/2021, esclareceu que o limite de isenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se aplica somente às operações realizadas em bolsa de valores com ativos da espécie ações, a ele não fazendo jus, nem...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.817/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível o depósito do produto final industrializado no estabelecimento do industrializador que também atua como armazém geral....
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2021, esclareceu que o serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, realizado por cessão de mão de obra, qual seja, por...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.799/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2021, esclareceu que a desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão...