A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o...

Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.842/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na venda para entrega futura é permitida, ao vendedor, a emissão de Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem o...

Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de Recuperação Fiscal...

Informamos que, em 31.01.2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.063/2022, estabelecendo as regras e procedimentos sobre o parcelamento dos débitos por ela administrados, a serem observadas a partir de...

A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 64/2021, divulgou entendimento de que as operações consistentes na intermediação do fornecimento de sinal de internet, ligando via cabo o ponto disponibilizado pelo...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.871/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as regras relacionadas com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas...