INFORMATIVOS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.828/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na remessa de carnes para abastecimento de máquinas automáticas do tipo vending machine, o contribuinte deverá destacar o ICMS,...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 07, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que uma empresa de transporte de valores não se sujeita ao ICMS apenas nas operações municipais,...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.325/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na hipótese de o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional ser enquadramento no Regime Periódico de Apuração (RPA) em...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.513/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração opostos em razão de omissões decorrentes do teor da...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança.
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.459/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, independentemente de as vending machines serem operadas pelo próprio vendedor, que as abastece com as suas mercadorias, os...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.411/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o encerramento do estabelecimento geralmente acarreta a perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do...