por MAFM ADVOGADOS | jul 26, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...
por MAFM ADVOGADOS | jul 25, 2024 | Artigos
A Emenda Constitucional introduziu o Imposto Seletivo, visando proteger saúde e meio ambiente, alinhando o Brasil às tendências globais de tributação para influenciar comportamentos dos consumidores A Emenda Constitucional 132, publicada em 21 de dezembro do ano...
por MAFM ADVOGADOS | jul 25, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2024, esclareceu que, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no regime do lucro presumido, a alienação de imóvel rural...
por MAFM ADVOGADOS | jul 24, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, em regra, “o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte...
por MAFM ADVOGADOS | jul 23, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 28/2024, esclareceu que, na hipótese em que empresa fornecedora de concreto para construção civil, preparado no trajeto até a obra, adquire óleo diesel a ser utilizado como insumo nos caminhões betoneiras...
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