por MAFM ADVOGADOS | dez 26, 2025 | Informativos
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos...
por MAFM ADVOGADOS | dez 23, 2025 | Informativos
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.351/2025, uma empresa do setor agrícola questionou a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS em sua filial paulista nas entradas de mercadorias recebidas em transferência da matriz localizada no Estado do Ceará. A...
por MAFM ADVOGADOS | dez 22, 2025 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 212/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, esclareceu que, em caso de destruição de mercadoria importada sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório poderá ser encerrado de forma regular, sem...
por MAFM ADVOGADOS | dez 18, 2025 | Artigos
A Lei nº 15.270/2025, conhecida pela ampliação da faixa de isenção do IRPF e pela criação da tributação de lucros e dividendos para pessoas físicas com renda anual superior a R$ 600 mil, apresenta um ponto societário de especial relevância, formalmente advertido pelo...
por MAFM ADVOGADOS | dez 12, 2025 | Informativos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer referente ao Recurso à Consulta nº 26/2025, no qual reformou entendimento anterior sobre o pagamento do ICMS diferido na importação por contribuintes beneficiários do Decreto nº...
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