por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime regular compreende todas as regras de incidência e de apuração do IBS e da CBS,...
por MAFM ADVOGADOS | maio 26, 2025 | Informativos
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação e as obrigações acessórias aplicáveis a instituições de pagamento que prestam serviços de gestão de benefícios corporativos. A consulta foi...
por MAFM ADVOGADOS | maio 24, 2025 | Artigos
O Projeto de Lei 4/2025 propõe alterações no Código Civil de 2002, modificando 1.197 de seus 2.046 artigos — o equivalente a 58,5%. As mudanças suscitam questionamentos sobre se, na prática, não estaríamos diante de um novo código, ainda que não explicitamente...
por MAFM ADVOGADOS | maio 22, 2025 | Informativos
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 241/2024, esclarecendo como os custos de capatazia devem ser tratados na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Como se sabe, a capatazia refere-se à...
por MAFM ADVOGADOS | maio 21, 2025 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A Solução de Consulta COSIT nº 98.276/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a correta classificação fiscal de um cateter ureteral duplo J hidrofílico, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da...
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