por MAFM ADVOGADOS | jun 25, 2019 | Informativos
Acontece hoje, 25/06, no Rio de Janeiro, o lançamento da edição especial da obra “Estudos de Tributação Internacional”, composta de artigos escritos somente por mulheres atuantes na área de Direito Tributário. O Murayama & Affonso Ferreira Advogados...
por MAFM ADVOGADOS | jun 19, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o STJ entendeu que não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para...
por MAFM ADVOGADOS | jun 18, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 81/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica em liquidação, a empresa pode efetivar a transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos creditórios aos sócios, pelo...
por MAFM ADVOGADOS | jun 17, 2019 | Informativos
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2018, a Receita Federal do Brasil firmou o entendimento de que não é devida multa na hipótese de solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos...
por MAFM ADVOGADOS | jun 10, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total”. Desta...
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