por MAFM ADVOGADOS | nov 22, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que as entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das...
por MAFM ADVOGADOS | nov 18, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 96/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o preço estabelecido em contraprestação à transferência de propriedade, decorrente de operação de venda de bem regularmente inscrito em estoques, constitui receita da...
por MAFM ADVOGADOS | nov 14, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties relativos a softwares não sofrem a...
por MAFM ADVOGADOS | nov 13, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações. Isto porque inicialmente a Lei n. 11.419/2006 – que dispôs sobre a informatização do processo judicial –...
por MAFM ADVOGADOS | nov 12, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 208/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de...
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