por MAFM ADVOGADOS | abr 14, 2021 | Informativos
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo...
por MAFM ADVOGADOS | abr 13, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2021, publicada no dia 31 de março de 2021, esclareceu que na liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior de mesma titularidade, para colocação de disponibilidade...
por MAFM ADVOGADOS | abr 12, 2021 | Informativos
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.448/2021, disponibilizada no dia 08 de abril de 2021, esclareceu que a saída de mercadorias para a realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, deve receber o...
por MAFM ADVOGADOS | abr 9, 2021 | Informativos, Série Processo Tributário
A 6ª Turma do STJ firmou entendimento de que a ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta. No caso, a conduta típica imputada ao réu restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 1...
por MAFM ADVOGADOS | abr 8, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2021, publicada no dia 06 de abril de 2021, esclareceu que o residente no exterior não está sujeito à entrega da Declaração de Ajuste Anual no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de...
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