por MAFM ADVOGADOS | mar 4, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos...
por MAFM ADVOGADOS | mar 3, 2022 | Informativos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077, com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia...
por MAFM ADVOGADOS | mar 2, 2022 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei...
por MAFM ADVOGADOS | fev 25, 2022 | Informativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do...
por MAFM ADVOGADOS | fev 24, 2022 | Informativos
Como se sabe, o inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 9.428/21, suspendeu a aplicação do regime de ST, na saída interna, para determinadas mercadorias nele listadas (vinhos, espumantes, sidras-outras bebidas destiladas...
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