por MAFM ADVOGADOS | jul 7, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.006/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que é admitida a apuração de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, com fundamento no art. 3º, inciso II, da...
por MAFM ADVOGADOS | jul 6, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que na contagem de prazos não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos, sendo a...
por MAFM ADVOGADOS | jul 5, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.007/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 32% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no...
por MAFM ADVOGADOS | jul 4, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 16/2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a indagação de um contribuinte cujo contrato de prestação de serviços contém as seguintes atividades: (i)...
por MAFM ADVOGADOS | jul 1, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.
Comentários