por MAFM ADVOGADOS | nov 3, 2022 | Informativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/10, no...
por MAFM ADVOGADOS | nov 1, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a sua natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua...
por MAFM ADVOGADOS | out 31, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 28/2022, esclareceu que até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº 10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas decorrentes das vendas de unidades...
por MAFM ADVOGADOS | out 28, 2022 | Informativos
Nesta terça-feira (25), a comissão formada por representantes dos estados e da União deu continuidade ao debate sobre pontos das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. O grupo, formado por determinação do ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações em trâmite no...
por MAFM ADVOGADOS | out 27, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.055/2022, decidiu que a cultura probiótica liofilizada em pó, composta por 100% de Bifidobacterium lactis HN019, aplicada na fabricação...
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