por MAFM ADVOGADOS | jan 31, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no STJ. O entendimento uniforme é de que cabe ao...
por MAFM ADVOGADOS | jan 30, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.150/2022, decidiu que a bancada de apoio com tampo em aço inoxidável, estrutura e paneleiro em aço tubular, utilizada para manipulação...
por MAFM ADVOGADOS | jan 27, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.020/2022, reiterou o seu entendimento de que o sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS/COFINS, sendo que, a partir de 1º de...
por MAFM ADVOGADOS | jan 26, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada –...
por MAFM ADVOGADOS | jan 25, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.151/2022, decidiu que o aparelho multifuncional para segurança e automação residencial, com dimensões de 240 x 200 x 100 mm,...
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