por MAFM ADVOGADOS | mar 2, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.020/2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 12%, a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica com vistas à...
por MAFM ADVOGADOS | mar 1, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.119/2022, decidiu que a válvula reguladora de pressão com corpo de matéria plástica própria para utilização em sistemas de irrigação...
por MAFM ADVOGADOS | fev 28, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso...
por MAFM ADVOGADOS | fev 27, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.021/2022, reiterou o seu entendimento de que a redução a zero da alíquota do PIS/COFINS é aplicável à hipótese de revenda dos produtos em questão para distribuidores ou revendedores, desde que sejam...
por MAFM ADVOGADOS | fev 24, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para...
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