A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.106/2022, decidiu que a tampa de plástico transparente de bandeja de pasta de papel para embalar ovos, constituída de chapas de PET (poli(tereftalato de etileno)) moldadas com alvéolos em formato específico para acomodação e proteção dos ovos, em tamanhos que comportam 12, 20 ou 30 ovos, deve ser classificada sob o Código NCM nº 3923.50.00.
Foto: Canva
PUBLICAÇÕES RELACIONADAS
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.902/2024, uma fábrica de artefatos para pesca e esporte, enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), declara que é fabricante de “rede” e que recebeu mercadoria para conserto. Acrescenta que, finalizado o...
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Divergência COSIT nº 98.002/2024, decidiu que o Conjunto cirúrgico próprio para cirurgias em geral, de uso único, constituído por cobertura de mesa auxiliar...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104/2024, esclareceu que o ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, a empresa...