por MAFM ADVOGADOS | mar 27, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 153/2023, esclareceu que as empresas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição legal de segurança privada, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa do...
por MAFM ADVOGADOS | mar 26, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
Como se sabe, o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, o que impede qualquer retificação posterior. Datas como o Dia do Servidor Público...
por MAFM ADVOGADOS | mar 25, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2023, esclareceu que a taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não...
por MAFM ADVOGADOS | mar 22, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.009/2023, reiterou o seu entendimento de que estão sujeitos ao IR, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo na hipótese...
por MAFM ADVOGADOS | mar 21, 2024 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que...
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