por MAFM ADVOGADOS | out 24, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
O artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, concebida para refletir a diversidade regional e cultural da alimentação brasileira e assegurar o acesso à alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em consonância...
por MAFM ADVOGADOS | out 22, 2025 | Informativos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer de Consulta Tributária nº 013/2025, tratando da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) nas operações de permuta de imóveis sem torna. O caso envolveu uma...
por MAFM ADVOGADOS | out 21, 2025 | Informativos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 211/2025, esclarecendo a forma de apuração da base de cálculo no Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931/2004. O caso concreto...
por MAFM ADVOGADOS | out 20, 2025 | Informativos
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.393/2025, publicada em 30/09/2025, uma indústria do setor automotivo questionou o procedimento adequado para regularizar a emissão de NF-e de entrada em razão de devolução decorrente de recusa no recebimento da...
por MAFM ADVOGADOS | out 17, 2025 | Informativos
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à Devolução Personalizada (“cashback”) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O artigo 112 da Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o “cashback”, isto é, a...
Comentários