por MAFM ADVOGADOS | nov 24, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.509/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que os valores referentes ao couvert artístico devem compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação...
por MAFM ADVOGADOS | nov 23, 2023 | Informativos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.050/2023, decidiu que o Aparelho a laser para cirurgias em diversas áreas da medicina, como urologia, gastroenterologia,...
por MAFM ADVOGADOS | nov 22, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.007/2023, reiterou o seu entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a indenização decorrente de desapropriação por interesse social. Ademais, se a empresa tiver por objeto social a compra...
por MAFM ADVOGADOS | nov 21, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.534/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é vedada a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de frascos plásticos para utilização como insumo na prestação de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 17, 2023 | Informativos
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.076/2023, decidiu que o Butano liquefeito de petróleo constituído por 62,51 %, em volume, de n-butano, 33,28 % de iso-butano, 3,11 % de...
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