por MAFM ADVOGADOS | maio 28, 2021 | Sem categoria
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 22.963/2021, esclareceu que o recolhimento pelo regime do Simples Nacional não exclui o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST), ao qual será...
por MAFM ADVOGADOS | ago 25, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador – código CNAE 6202-3/00 -, inclusive fora do estabelecimento do...
por MAFM ADVOGADOS | ago 21, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 33/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada, é vedada aos optantes pelo Simples Nacional.
por MAFM ADVOGADOS | jun 24, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 09/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade de produção, inclusive em estabelecimentos de terceiros localizados no...
por MAFM ADVOGADOS | mar 25, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 273/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não se sujeitam à retenção na fonte da contribuição previdenciária os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e...
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