por MAFM ADVOGADOS | ago 28, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam...
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