por MAFM ADVOGADOS | out 11, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que na execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. Como se sabe, a execução fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade,...
por MAFM ADVOGADOS | jul 3, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento. Isto porque não há dúvida de que a decisão que reconhece a existência da prescrição ou da...
por MAFM ADVOGADOS | jun 10, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total”. Desta...
por MAFM ADVOGADOS | jun 3, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença...
por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do...
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