por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2020 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de 21/05, que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os...
por MAFM ADVOGADOS | jan 16, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 5.018/2018, a Receita Federal manifestou o seu entendimento de que se considera receita bruta da empresa optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios: (i) o valor da cessão dos...
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