por MAFM ADVOGADOS | jun 25, 2024 | Artigos
No complexo cenário tributário brasileiro, as distribuidoras de combustíveis no estado do Rio de Janeiro enfrentam desafios consideráveis relacionados à legislação estadual. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), essas empresas são...
por MAFM ADVOGADOS | jun 25, 2024 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.038/2024, decidiu que o pão de massa doce em formato de bola ou bastão, assado, composto de farinha de trigo, água, açúcar, fermento...
por MAFM ADVOGADOS | jun 24, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 8/2024, esclareceu que a empresa que se dedica à prestação de serviços de publicidade e propaganda não faz jus à apropriação de créditos de PIS/COFINS, na modalidade aquisição de insumos, referentes a...
por MAFM ADVOGADOS | jun 21, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou caso no qual se pretendia a declaração de ilegitimidade do arrematante quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na posse de imóvel arrematado perante o Juízo da Vara do Trabalho. Na hipótese,...
por MAFM ADVOGADOS | jun 20, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 27/2024, esclareceu que o art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, não é auto aplicável, e, por consequência, não autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em...
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