por MAFM ADVOGADOS | mar 24, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.002/2022, publicada no dia 11 de março de 2022, esclareceu que o serviço de concretagem é considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de...
por MAFM ADVOGADOS | mar 23, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
No dia 2 de dezembro de 2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula nº 653 com a seguinte redação: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão...
por MAFM ADVOGADOS | mar 22, 2022 | Informativos
Por meio da Instrução Normativa 2070, de 16 de março de 2022, a Receita Federal estabeleceu que a isenção do imposto sobre o ganho auferido na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, em 180 dias, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de...
por MAFM ADVOGADOS | mar 21, 2022 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão...
por MAFM ADVOGADOS | mar 18, 2022 | Informativos
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...
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