por MAFM ADVOGADOS | jul 21, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas...
por MAFM ADVOGADOS | jul 20, 2022 | Informativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, os estados e o Distrito Federal na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
por MAFM ADVOGADOS | jul 19, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.084/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, fixou o Código NCM nº 4201.00.90 para as seguintes mercadorias: Coleira, própria para controle e segurança de cachorros e gatos, confeccionada em fita de...
por MAFM ADVOGADOS | jul 18, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 4.007/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que não é permitida a apuração de crédito de PIS/COFINS, na modalidade insumo, relativos aos dispêndios com assistência...
por MAFM ADVOGADOS | jul 15, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.919/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica se enquadra como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS. Ademais, a...
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