por MAFM ADVOGADOS | ago 25, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.001/2022, reiterou o seu entendimento de que a empresa submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS Cofins não está impedida de apurar créditos relativos à aquisição de produtos junto...
por MAFM ADVOGADOS | ago 24, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.127/2022, publicada no dia 11 de julho de 2022, decidiu que a preparação constituída pela dispersão de dióxido de titânio (TiO2),...
por MAFM ADVOGADOS | ago 23, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma...
por MAFM ADVOGADOS | ago 22, 2022 | Informativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) aderentes ao lucro real que excederem a...
por MAFM ADVOGADOS | ago 19, 2022 | Informativos
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...
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