por MAFM ADVOGADOS | dez 21, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, em é descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda...
por MAFM ADVOGADOS | dez 20, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.050/2022, decidiu que o fertilizante organomineral líquido, para uso agrícola, à base de carbono (10,5%), zinco (6,6%) e potássio...
por MAFM ADVOGADOS | dez 19, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.013/2022, reiterou o seu entendimento de que os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e...
por MAFM ADVOGADOS | dez 16, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem...
por MAFM ADVOGADOS | dez 15, 2022 | Informativos
O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de...
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