por MAFM ADVOGADOS | jul 21, 2026 | Notícias
O Projeto de Lei 3.085/2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações e encaminhado à sanção presidencial. O PL regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no STJ, conforme previsto pela Emenda...
por MAFM ADVOGADOS | jul 20, 2026 | Notícias
O Senado prorrogou por 60 dias quatro medidas provisórias de relevância para os setores de transporte, infraestrutura e aviação. A MP 1.362/2026 abre crédito de R$ 30 bilhões para aquisição de veículos sustentáveis por taxistas e motoristas por aplicativo; a MP...
por MAFM ADVOGADOS | jul 17, 2026 | Notícias
Entraram em vigor em 17 de julho de 2026 as Portarias MF nº 1.964 e a Portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, que obrigam a exibição de alertas de saúde em anúncios de apostas esportivas e cassinos online, proporcionais ao tamanho do anúncio. Influenciadores...
por MAFM ADVOGADOS | jul 16, 2026 | Notícias
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou memorandos de entendimento com Google, X, Meta, Kwai, Telegram, TikTok, LinkedIn, OpenAI, ElevenLabs e Anthropic para combater a desinformação nas eleições municipais de 2026. As novas obrigações incluem a proibição de...
por MAFM ADVOGADOS | jun 23, 2026 | Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em 23 de junho de 2026, substitutivo ao PL 1780/22 que estabelece regras para contratos de distribuição de produtos industrializados, definindo direitos e deveres de fornecedores e...
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