por MAFM ADVOGADOS | maio 28, 2021 | Informativos
Os rendimentos recebidos por funcionários e peritos de assistência técnica (assim entendidos os técnicos contratados por período pré-fixado ou por meio de empreitada) dos programas da ONU são isentos do Imposto de Renda – IR, conforme entendimento da Receita...
por MAFM ADVOGADOS | abr 8, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2021, publicada no dia 06 de abril de 2021, esclareceu que o residente no exterior não está sujeito à entrega da Declaração de Ajuste Anual no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 19, 2020 | Informativos
A Receita Federal reiterou o entendimento (Solução de Consulta COSIT nº 86/2020) de que, para fins de tributação do Imposto Sobre a Renda, a pessoa física que exerça atividade habitual de compra e venda de imóveis é equiparada a pessoa jurídica, independente de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 12, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 60/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais desde que o alienante, no prazo de 180...
por MAFM ADVOGADOS | out 28, 2020 | Sem categoria
A Receita Federal firmou o entendimento de que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial médico, no caso de moléstias graves passíveis de controle, para fins de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda (Solução de Consulta COSIT nº...
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