por MAFM ADVOGADOS | jun 4, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 31/2021, esclareceu que os valores recolhidos a título de PIS/COFINS-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação – DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se...
por MAFM ADVOGADOS | abr 22, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT /SRRF10 nº 10.001/2021, esclareceu que o Ex-tarifário que reduz a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem...
por MAFM ADVOGADOS | jan 13, 2021 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2020, a Receita Federal esclareceu que a empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações de comércio exterior como condição para...
por MAFM ADVOGADOS | jan 8, 2021 | Informativos
Por meio do Parecer Normativo SUT nº 3/2020, o Estado do Rio de Janeiro expôs o seu entendimento relativo à condição para fruição de benefícios fiscais do ICMS, no que se refere à importação da mercadoria nos portos e aeroportos do Estado e cujo desembaraço aduaneiro...
por MAFM ADVOGADOS | dez 17, 2020 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 120/2020, esclareceu que o importador por encomenda, no momento do preenchimento das abas “Fornecedor” e “Valor Aduaneiro” , nos Formulários de Dados Específicos de Adição da...
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