por MAFM ADVOGADOS | jul 10, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que é legítimo o requerimento do Fisco ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público. Como...
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