por MAFM ADVOGADOS | set 24, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 99.010/2018, publicada no dia 19 de setembro de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, na hipótese de redução do capital social excessivo, mediante devolução, aos acionistas, de ações ordinárias...
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