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Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída...
Laudêmio é devido somente após registro do imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou entendimento de que o fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real. Foto:...
Fazenda deve pagar despesas com oficial de justiça
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a isenção legal prevista em favor da Fazenda Pública não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
Óleo vegetal hidrotratado (HVO)
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.052/2022, decidiu que a mistura constituída, em teor superior a 99%, de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos, saturados e não...
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram crédito de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.009/2022, reiterou o seu entendimento de que as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de...
Procuração sem poderes específicos não supre citação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Isto porque, com base no...
RFB esclarece efeitos territoriais da Solução de Consulta
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, publicado no dia 1º de dezembro de 2022, editado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, dispôs que a solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária produz efeitos em todo o território...
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz...
Conservante para produção de cosméticos
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.051/2022, decidiu que a preparação líquida de ação antimicrobiana, constituída por fenoxietanol, caprilil glicol e ácido sórbico,...
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