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Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) em SP
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.082/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento,...
Tanque reservatório de água do limpador de para-brisas
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.100/2022, decidiu que o reservatório plástico de água com pequena bomba centrífuga acoplada, próprio para o sistema de lavagem do...
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do...
Isenção de IR sobre pensão paga na Suíça
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 62/2022, esclareceu que a isenção fiscal de IR se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma percebidos por residente no Brasil com 65...
Venda de EHC para Transportador Revendedor Retalhista
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.168/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
Babador descartável para uso odontológico do tipo toalha
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.097/2022, decidiu que o babador descartável para uso odontológico do tipo toalha, de 45 cm x 32,5 cm, constituído de papel recoberto em...
IRPJ e CSLL na construção com emprego de materiais
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 65/2022, esclareceu que, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida na atividade...
Distribuidor e Varejista de combustíveis podem aderir ao ROT-ST
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.424/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na comercialização de combustíveis, estão mantidas as normas relativas ao complemento e ao ressarcimento do ICMS-ST, assim como à...
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