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Arquivamento de documentos por imageamento
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2023, esclareceu que os serviços de arquivamento de documentos por imageamento, por meio de sistema de gerenciamento de arquivos, quando executados mediante cessão de mão de obra, estão sujeitos à retenção...
Suporte para notebook
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.117/2022, decidiu que o suporte para notebook de até 17" com microventilador de 16 cm para resfriar as zonas quentes do equipamento,...
Venda de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios para a Administração Pública
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.072/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações de venda de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios para a Administração...
Honorários recursais em caso de anulação de sentença
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.
Equiparação a estabelecimento industrial para fins de IPI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30/2023, esclareceu que se equiparam a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro...
Preparação utilizada em formulações cosméticas
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.139/2022, decidiu que a preparação líquida, constituída por ácido benzoico (CAS 65_85_0), ácido deidroacético (CAS 520_45_6) e álcool...
Fisco esclarece tributação de PPP
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta tributária formulada por empresa, com sede nesta capital, que firmou contrato de Parceria...
STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás
O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Em sessão virtual finalizada em 24/4, por maioria de votos, o colegiado negou...
Erro da autoridade coatora em MS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da...
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