A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.117/2022, decidiu que o suporte para notebook de até 17″ com microventilador de 16 cm para resfriar as zonas quentes do equipamento, deve ser classificado sob o Código NCM nº 8473.30.90.
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