A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.
Créditos de PIS/Cofins sobre chapas de impressão utilizadas na fabricação de embalagens para medicamentos
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 109/2026, na qual reconheceu que as despesas com a aquisição de chapas de alumínio sensibilizadas com polímeros fotossensíveis, utilizadas na gravação de chapas de impressão destinadas à fabricação de...



