A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.115/2022, decidiu que o aparelho médico eletromecânico (bomba de aspiração) concebido para cirurgia de aspiração de trombos no...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.596/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é vedada a emissão de documentos fiscais para registrar o recebimento de seguro quando não há a transmissão de bem salvado de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2023, esclareceu que nos convênios do ITR firmados entre a RFB e os entes subnacionais (Distrito Federal e Municípios), deve ser observada a existência de lei que crie e defina as atribuições do...

A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.110/2022, decidiu que o oparelho receptor para radiodifusão (rádio FM) combinado com aparelho de reprodução de som através da leitura...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.561/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a constituição de novo estabelecimento em Estado diverso não equivale a uma alteração de endereço do estabelecimento anterior. Desta...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 52/2023, esclareceu que o benefício fiscal do Perse não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, com...