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Pão folhado tradicional
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.100/2023, decidiu que o pão composto de farinha de trigo, margarina, água, ovo, açúcar, leite e fermento biológico, moldado em formato...
Isenção de IR por moléstia grave se aplica aos rendimentos vindos do exterior
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8.004/2023, reiterou o seu entendimento de que estão isentos do IRPF os rendimentos percebidos por pessoa física residente no Brasil com moléstia grave listada em lei, a título de pensão, proventos de...
Devolução de mercadoria por pessoa não obrigada a emitir NF à empresa do Simples
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.471/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não há previsão na legislação para que seja cancelada a Nota Fiscal de saída quando houver efetiva circulação. Como as devoluções de...
Coloração permanente
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.075/2023, decidiu que Tintura para o cabelo, na forma de emulsão cremosa, acondicionada em bisnagas com capacidade de 60 g,...
Condomínio não gera crédito de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.011/2023, reiterou o seu entendimento de que as taxas de condomínio relativas a bens imóveis próprios destinados à venda ou à locação não geram créditos de PIS/COFINS. Foto: Canva
Produtos deteriorados destinados a descarte e o ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.500/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou...
Automatizador de cortina
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.083/2023, decidiu que o Automatizador de persianas internas e externas, toldos e telas de projeção, com motor tubular de corrente...
Gastos com plano de saúde e odontológico não geram créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.014/2023, reiterou o seu entendimento de que, para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, não se consideram insumos os gastos com plano de saúde e plano odontológico fornecidos pela pessoa...
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento...
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