A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 223/2024, esclareceu aspectos importantes sobre a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) incidente em pagamentos efetuados por Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações....

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 212/2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre a não incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em receitas provenientes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.245/2024, decidiu que os fones de ouvido sem fio com microfone, contendo um suporte (arco) para fixação na cabeça do usuário, com as funções de transmitir, receber e reproduzir áudio, atender ou rejeitar...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2024, esclareceu que empresas optantes pelo Simples Nacional não podem deduzir valores de Imposto de Renda e contribuições sociais retidos no exterior a título de dupla tributação, ainda que previstos em...

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 216/2024, esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por sociedade de advogados configuram receita bruta derivada da prestação de serviços advocatícios e, portanto, devem compor a base de cálculo...

A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 6/2024, divulgou entendimento sobre a incidência do ICMS em operações comerciais realizadas com reserva de domínio, especialmente no segmento de criação e comercialização...