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Reforma Tributária – Base de Cálculo
A Lei Complementar nº 214/25 estabelece regras para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em regra, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em...
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber...
Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a...
Reforma Tributária – Conceito de Domicílio Principal
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz o conceito do que se considera local do domicílio principal do adquirente ou destinatário: Local do Cadastro com Identificação Única: Para pessoas físicas, o local da habitação permanente ou, em caso de múltiplas...
Reforma Tributária – Local da Operação
A Lei Complementar nº 214/25 estabelece regras para a definição do local da operação em diversas transações envolvendo bens e serviços. O artigo 11 da referida Lei traz as normas gerais sobre a localização da tributação para diferentes tipos de operações. A...
Auxílio Financeiro Recebido via Lei Aldir Blanc no Simples Nacional
Como se sabe, a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) foi criada com o objetivo de fornecer auxílio emergencial ao setor cultural durante a pandemia da COVID-19. Entre os benefícios previstos na lei, destacam-se os subsídios mensais para manutenção de espaços culturais...
Importação de Mercadorias Montadas no Exterior
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 230/2024, esclareceu que importantes aspectos relacionados à descrição e classificação fiscal de mercadorias importadas que chegam montadas ao Brasil, especialmente quando envolvem produtos principais e...
Percentuais do Lucro Presumido para Transporte Multimodal de Cargas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 232/2024, esclareceu os percentuais para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de tributação com base no lucro presumido, para...
Tributação e Escrituração dos Serviços Notariais e de Registro
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 234/2024, esclareceu aspectos fundamentais sobre a tributação e escrituração dos valores recebidos por titulares de serviços notariais e de registro, especialmente em relação às parcelas de fundos estaduais,...
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