A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 240/2024, esclarecendo que os condomínios edilícios não são obrigados a entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), pois não...

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação dos serviços de franquia (franchising) e licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. A consulta foi formulada por...

Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis às modalidades de extinção dos débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com...

A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis às modalidades de extinção dos débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com...

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 238/2024, esclarecendo os percentuais aplicáveis na determinação do Lucro Presumido para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da...

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação da produção de filmes publicitários e os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) diante de decisão judicial...