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Não incidência do ISS em entidades de autogestão em saúde suplementar
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 19, de 22/05/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a incidência do ISS em atividades desenvolvidas por entidades de autogestão em saúde suplementar. No caso...
Reforma Tributária – IBS/CBS e o Reidi
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O art. 106 da LC nº 214/25...
Reforma Tributária – IBS/CBS e o Reporto
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O artigo 105 da...
Simples Nacional – Honorários de Sucumbência – IRRF
Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional questionou a Receita Federal sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os honorários de sucumbência recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. A dúvida...
TFE – Fiscalização de estabelecimento permanente e de eventos
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18, de 13/05/2025, que esclarece a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e do ISS no contexto de atividades temporárias realizadas em locais já sujeitos...
Reforma Tributária – IBS/CBS e as ZPE’s
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s). O artigo 99 da LC nº 214/95 traz as regras aplicáveis às Zonas...
Simples Nacional – Pulverização Aeroagrícola com Drones
Uma empresa de pequeno porte, com atividade principal de pulverização e controle de pragas agrícolas (CNAE 0161-0/01), questionou a Receita Federal sobre a forma de tributação no Simples Nacional da prestação de serviços de pulverização aérea realizada com drones. A...
Produtor rural que adquire fertilizante não é consumidor final
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) emitiu a Resposta à Consulta Tributária nº 31478/2025, esclarecendo o tratamento tributário relativo à venda de fertilizantes a produtores rurais que os utilizam na produção de laranjas para...
Reforma Tributária – IBS/CBS e os Regimes Aduaneiros Especiais (3)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. Desta forma, a LC determina que são isentas do pagamento do IBS e da CBS na...
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