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Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Pará que criaram taxas de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos. Por unanimidade, os ministros entenderam que as taxas excedem...
Apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 54/2021, publicada no dia 30 de março de 2021, esclareceu que os créditos de PIS/COFINS estão sujeitos ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de...
Obrigação de recolher Sest e Senat é do motorista, não do aplicativo
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 47/2021, publicada no dia 26 de março de 2021, os condutores autônomos de veículo rodoviário (dentre os quais, o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de...
Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – como indica o item...
ITD-RJ não incide sobre doações a associação de SP
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 64/2020, esclareceu que associação de assistência social sem fins lucrativos, com sede no Estado de São Paulo e filial no Estado do Rio de Janeiro, faz jus à isenção do...
Compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL com contribuições previdenciárias
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, publicada no dia 22 de março de 2021, esclareceu que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro...
Plenário modula decisão sobre tributação de software
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o...
Remissão de dívida não é receita, diz RFB
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 162/2020, publicada no dia 04 de março de 2021, esclareceu que a receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros), relativa a contrato de mútuo, não se subsume ao conceito de receita bruta,...
Aplicação do REPETRO a Instituições de Ensino
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Solução de Consulta nº 70/2020, esclareceu que os benefícios do REPETRO Estadual não se aplicam a instituições de ensino. No caso, a empresa consulente se dedica a fabricação, manutenção e reparo de...
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