por MAFM ADVOGADOS | set 20, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. Desta forma, a LC determina que são isentas do pagamento do IBS e da CBS na...
por MAFM ADVOGADOS | set 19, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. O artigo 93 da LC nº 214/95 trata do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao...
por MAFM ADVOGADOS | set 12, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos Regimes Aduaneiros Especiais. Inicialmente, o artigo 84 da Lei Complementar nº 214/2025 determina a suspensão...
por MAFM ADVOGADOS | set 5, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de exportação. Referida LC prevê que a imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens...
por MAFM ADVOGADOS | set 4, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de exportação. O artigo 79 da LC nº 214/25 estabelece a imunidade do IBS e da CBS sobre as...
por MAFM ADVOGADOS | jul 18, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O art. 72 da LC nº 214/25 estabelece os sujeitos passivos do IBS e da CBS na...
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