por MAFM ADVOGADOS | nov 24, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam Dispositivos Médicos. Neste sentido, o art. 131 da LC nº 214/2025 estabelece a redução de 60% (sessenta por...
por MAFM ADVOGADOS | nov 14, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
O artigo 128 da Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as operações que envolvam: serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade...
por MAFM ADVOGADOS | nov 3, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
O art. 126 da Lei Complementar nº 214 instituiu regimes diferenciados do IBS e da CBS, de forma uniforme em todo o território nacional, por meio da aplicação de alíquotas reduzidas ou da concessão de créditos presumidos, assegurados os correspondentes ajustes nas...
por MAFM ADVOGADOS | out 24, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
O artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, concebida para refletir a diversidade regional e cultural da alimentação brasileira e assegurar o acesso à alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em consonância...
por MAFM ADVOGADOS | out 10, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Aquisição de Bens de Capital. O art. 108 da LC nº 214 assegura o crédito integral e imediato de IBS e CBS na...
por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval – Renaval. O art. 107 da LC nº 214 institui o Regime...
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