INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.006/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente.
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.004/2022, reiterou o seu entendimento de que são isentas da incidência de PIS/COFINS, no regime de apuração cumulativa, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.062/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento de que é inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2022, publicada no dia 14 de julho de 2022, esclareceu que os valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e...