INFORMATIVOS
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.062/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento de que é inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2022, publicada no dia 14 de julho de 2022, esclareceu que os valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.067/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.008/2022, publicada no dia 15 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal decidiu que a polenta em tiras, congelada, obtida pelo cozimento de farinha de milho, água e sal, apresentada em sacos plásticos com capacidade de 2 kg ou em caixas com capacidade para 6 kg deve ser classificado sob Código NCM nº 1901.90.90.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2022, publicada no dia 14 de julho de 2022, esclareceu que a compensação tributária, quanto ao direito creditório do sujeito passivo, é efetuada, na mesma proporção, em relação ao aproveitamento do...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reiterou entendimento pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal,...