A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é os embargos de declaração perdem seu objeto com o provimento de recurso especial que modifica a condenação.
INFORMATIVOS
ISS sobre Honorários de Sucumbência
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou entendimento no sentido de que os honorários de sucumbência são receitas tributáveis, forma de...
Filés crus de tilápias
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.080/2022, decidiu que os filés crus de tilápias (Oreochromis spp.) cortados em tiras, temperados, empanados e congelados, próprios para...
Requisitos na Cessão de Mão de Obra para fins de retenção na fonte
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.012/2022, publicada no dia 17 de agosto de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins da obrigatoriedade da retenção na fonte de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de...
Certidão de Julgamento do Acórdão Paradigma é indispensável
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de...
ISS sobre atividades complementares às do banco múltiplo
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a indagação de um contribuinte, que é remunerado por meio de taxa de intercâmbio do arranjo de...
Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
Creditamento no PIS/COFINS-Monofásico
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.002/2022, reiterou o seu entendimento de que, em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, a revendedora de máquinas, implementos e veículos classificados nos...
Créditos de PIS/COFINS de produtos de cooperativa
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.001/2022, reiterou o seu entendimento de que a empresa submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS Cofins não está impedida de apurar créditos relativos à aquisição de produtos junto...