INFORMATIVOS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em é admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.480/2021, decidiu que a balança digital a pilha, de uso doméstico, para pesar pessoas e, de forma acessória, realizar exame de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF10 nº 10.010/2022, esclareceu que, na hipótese em que o contribuinte substituto estiver formalmente impedido de efetuar o destaque de ICMS retido sob o regime de substituição tributária por ocasião da emissão de...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, quer pela verificação de defeitos e irregularidades...
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.010/2022, decidiu que a água mineral natural, gaseificada artificialmente com dióxido de carbono, apresentada em embalagem de plástico...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 44/2022, publicada no dia 1º de dezembro de 2022, esclareceu que, ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica....
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em é descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.050/2022, decidiu que o fertilizante organomineral líquido, para uso agrícola, à base de carbono (10,5%), zinco (6,6%) e potássio...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.013/2022, reiterou o seu entendimento de que os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e...